Termos de Uso — Comprador

1. Das partes e do objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Vitrine do Peixe ("Plataforma"), operada por BUSSOLA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.311.618/0001-94, com sede em Ariquemes, Estado de Rondônia ("Operadora"), por pessoas jurídicas que se cadastram na condição de compradores ("Comprador").

A Plataforma é um ambiente digital de vitrine e conexão B2B voltado ao setor aquícola e pesqueiro, que disponibiliza informações sobre produtores e seus produtos para fins de prospecção comercial.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma como Comprador, é obrigatório:

• Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter representante legal devidamente autorizado a aceitar estes Termos em nome da empresa;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar impedido por lei ou decisão judicial de celebrar contratos eletrônicos.

A Operadora reserva-se o direito de aprovar, recusar ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de fraude, CNPJ inativo ou fornecimento de informações inverídicas.

3. Gratuidade da plataforma

O acesso à Plataforma é oferecido gratuitamente ao Comprador, sem qualquer cobrança pelo cadastro, pela visualização de perfis de produtores ou pelo contato com os mesmos.

4. Natureza da plataforma — ausência de intermediação

A Vitrine do Peixe é exclusivamente um ambiente de vitrine e prospecção. A Operadora não é parte de nenhuma negociação, contrato ou transação comercial realizada entre Compradores e Produtores.

A Operadora não se responsabiliza por:

• A veracidade, exatidão ou atualidade das informações fornecidas pelos Produtores;
• A qualidade, quantidade, origem ou certificação dos produtos anunciados;
• O cumprimento de obrigações comerciais entre Compradores e Produtores;
• Eventuais danos decorrentes de negociações realizadas por meio da Plataforma;
• A disponibilidade efetiva dos produtos ou preços exibidos.

Cabe ao Comprador realizar as devidas diligências antes de concluir qualquer negócio com um Produtor listado na Plataforma.

5. Uso do logotipo e nome do Comprador

Ao se cadastrar na Plataforma, o Comprador autoriza expressamente a Operadora a:

• Exibir o nome da empresa do Comprador dentro da Plataforma, inclusive em áreas visíveis a Produtores;
• Mencionar o nome da empresa em relatórios, materiais institucionais e cases de uso da Plataforma;
• Utilizar o logotipo da empresa, quando fornecido, para fins de identificação dentro da Plataforma.

Esta autorização é não exclusiva, gratuita e revogável mediante solicitação formal ao endereço diego.rios@bussola.farm, sem prejuízo de usos já realizados.

6. Dados e relatórios

A Plataforma poderá utilizar os dados de navegação e de interesse comercial do Comprador para geração de relatórios estatísticos e análises de mercado. Tais relatórios são elaborados de forma anonimizada, não identificando individualmente nenhum Comprador.

A Operadora não vende, não cede e não compartilha dados de contato dos Compradores (e-mail, telefone, CNPJ) com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

7. Obrigações do Comprador

O Comprador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de prospecção e compra de pescado e produtos aquícolas;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas e verídicas;
• Não utilizar a Plataforma para fins de espionagem comercial, coleta massiva de dados ou atividades ilegais;
• Não tentar acessar dados de outros usuários de forma não autorizada;
• Não reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, design, textos, fotografias e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Operadora ou licenciado por terceiros, e protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

As imagens e textos dos Produtores são de responsabilidade dos próprios Produtores, que declaram possuir os direitos necessários para sua publicação.

9. Suspensão e encerramento de conta

A Operadora poderá suspender ou encerrar o acesso do Comprador, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou desatualizadas;
• CNPJ cancelado, suspenso ou inapto perante a Receita Federal;
• Uso da Plataforma em desacordo com sua finalidade;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

O Comprador também poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando solicitação para diego.rios@bussola.farm.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Operadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

11. Alterações nos Termos

A Operadora poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O Comprador será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após o prazo implica aceitação tácita das alterações.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

BUSSOLA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA · CNPJ 34.311.618/0001-94 · Ariquemes, RO
Versão 1.0 — Junho de 2025